Entra em vigor lei que estende prazo de prescrição para
estupro de criança
Pela lei, prazo correrá a partir da
data em que a vítima fizer 18 anos.
Ministra disse que norma atende quem não teve condição de denunciar.
Do G1, em Brasília
Foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial
da União a lei nº 12.650, que altera as regras sobre a prescrição do crime de
pedofilia e também o estupro e o atentado violento ao pudor praticados contra
crianças e adolescentes. Agora, a contagem de tempo para a prescrição só vai
começar na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não
tenha antes aberto ação penal contra o agressor. Até então, a prescrição era
calculada a partir da prática do crime.
A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso
do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser
processado nem punido pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho
da pena e pode chegar até 20 anos, por exemplo, em caso de estupro de uma
pessoa com menos de 18 anos.
O projeto proposto depois da CPI da Pedofilia, iniciada em março de 2008, ficou conhecido como Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador.
O projeto proposto depois da CPI da Pedofilia, iniciada em março de 2008, ficou conhecido como Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador.
Durante as atividades do Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
realizadas nesta sexta-feira (18) na Câmara dos Deputados, a ministra da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria
do Rosário, enalteceu a nova lei.
"Uma menina que sofreu essa violência ainda
pequena não teve a condição de dizer sobre esse sofrimento antes dos seus 18
anos", afirmou a ministra.Segundo Rosário, a atuação dos parlamentares foi essencial para dificultar a prescrição dos crimes de violência sexual. Maria do Rosário também propôs que os crimes que afetem os direitos humanos sejam imprescritíveis.
Reportagem inteira: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/entra-em-vigor-lei-que-estende-prazo-de-prescricao-para-estupro-de-crianca.html
