Lei Maria da Penha aniversário de 6 anos

No dia 7 de agosto as mulheres brasileiras têm muito a comemorar. É o aniversário de criação da lei Maria da Penha, que este ano completa seis anos. O Congresso Nacional, no intuito de marcar a data, fará audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na terça-feira (7/8), a partir das 14h. Em seguida, às 16h, no Espaço Senado Galeria (no Anexo I do Senado Federal) haverá a abertura da exposição “Lei Maria da Penha: 6 anos em defesa das mulheres”.

 Será uma exposição de fotos com a trajetória da lei no Congresso Nacional e algumas ações que marcaram o enfrentamento à violência contra as mulheres nas duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A Lei Maria da Penha é resultado da luta das mulheres brasileiras e do avanço legislativo internacional no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Hoje, é considerada uma das leis mais avançadas do mundo e principal instrumento para mulheres se defenderem de seus agressores.

A elaboração começou em 2004, por meio de um consórcio de organizações feministas, da sociedade civil, operadores do direito, servidores da segurança pública e Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). Um anteprojeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados naquele ano. No Senado, chegou em 2006 e tramitou em quatro meses. O projeto foi aperfeiçoado por meio de amplo debate realizado no país e aprovado nas duas casas legislativas.

Esta trajetória culminou na sanção da Lei 11.340, publicada em 7 de agosto de 2006, denominada Lei “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou pela punição e prisão de seu agressor.

Legislação - A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar fossem presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. A partir de então, ficou decidido que agressores não poderiam mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos e prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.

“A lei é resultado da indignação de milhares de mulheres que decidiram, desde a década de 1970, revelar à sociedade o quanto a intimidade do ambiente doméstico permite e favorece situações de abuso, maus-tratos e até mesmo assassinato de mulheres. Sua formulação e aprovação são resultado de uma luta incansável pelo fim da violência e pela igualdade de d ireitos entre homens e mulheres”, explica Olgamir Amancia.

Comentário Jeane: É Preciso não só mudar as leis mas também serem colocadas em pratica... Porque.......